15 resultados
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
concerne à prestação devida pela entidade patronal na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa têm a natureza ... interesse público do seu pagamento, de modo igual ao dado às dividas relativas a verdadeiros impostos. 3° Pelo que com a entrada em vigor do dec lei 154/91
Relator: JORGE FRANÇA
À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista
Relator: JORGE JACOB
I – A proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69º
Relator: MOISÉS SILVA
Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo
Relator: SÍLVIO SOUSA
A nova lei, que “alonga” um prazo perentório, aplica-se “aos atos
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. As normas contidas nos n.ºs 2, 3 e 4 do
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Pela previsão do artigo 3.º da Lei n.º 41/2013, de
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
O facto de para a obtenção da pensão de sobrevivência por parte
Relator: TELES PEREIRA
I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas
Relator: ISABEL FONSECA
1. Procedendo-se à expropriação de duas parcelas de terreno, com as