TRG
73529/10.0YIPRT.G1
Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão
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Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Maio» (art. 1º deste Dec. Lei). II – Considerando a dificuldade da prova da existência do defeito à data da entrega, quando ele se manifesta ao longo de um período ... alegar e) provar a causa concreta da origem do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. IV – Uma vez provado o facto que dê origem à presunção
Relator: CHANDRA GRACIAS
segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há uma total omissão de referência aos factos sobre os quais incide a discórdia, a razão dessa divergência por remissão para ... Recorrente, devia ter colhido. II – Esta demissão absoluta de elencar qualquer facto ou meio de prova que espelhe o seu descontentamento, conduz, inexoravelmente, à rejeição deste segmento
Relator: EVA ALMEIDA
algum dos factos aí descritos. IV - Enquanto no regime geral, consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência ... presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto é, de que a coisa não padece
Relator: FELIZARDO PAIVA
tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra
Relator: LUCAS MARTINS
direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável ... Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe
Relator: FERNANDO CHAVES
circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença ... essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa constitucionalmente
Relator: TELES PEREIRA
pelo vendedor da ignorância sem culpa dos defeitos supervenientemente detectados no imóvel vendido, enquanto facto impeditivo do direito do credor a obter a reparação desses defeitos, assenta numa presunção ... artigo 914º do CC; V – Nesse quadro, ocorre a alocação do ónus da prova desse desconhecimento sem culpa ao próprio vendedor, com a consequência, enquanto “regra de decisão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
nomeados pelo Tribunal quando haja unanimidade entre eles, porquanto este é o meio de prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista ... isenção, determinar o justo valor da indemnização. IV) - Havendo laudos periciais divergentes, o facto de se dever dar preferência ao dos peritos oficiosamente escolhidos, não significa uma irrestrita vinculação
Relator: SERRA LEITÃO
I -Tendo a Ré, na qualidade de entidade patronal, subscrito o CCT