Parecer n.º 23/1956

Relator: COSTA AROSO

encargos de remoção de menores das tutorias comarcas para os refugios, autorizada provisoriamente pela Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores ao abrigo da faculdade concedida pelo paragrafo

• TUTORIA COMARCÃ
• REFUGIO
• MENOR
• REMOÇÃO
• ENCARGOS
• COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS