PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo politico, reconhecido pelo artigo 22 da Constituição ... seguinte redacção: "Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao conjuge e aos filhos menores ou a cargo do refugiado quando este o requeira e demonstre a qualidade dessas