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Relator: LOPES ROCHA
assinatura e posterior ratificação, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento voluntario dos filhos nascidos fora do casamento", sem prejuizo da formulação das reservas a que se referem as alineas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Convenção n 13 da C.I.E.C. - Convenção destinada a reduzir o
Relator: TAVARES DA COSTA
seguinte redacção: "Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao conjuge e aos filhos menores ou a cargo do refugiado quando este o requeira e demonstre a qualidade dessas
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º