PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/2007
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
5 resultados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução das Convenções da ONU - Organização das Nações Unidas - declarações/reservas.
Relator: TAVARES DA COSTA
plano da actuação administrativa, ser aconselhavel uma melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo politico, reconhecido pelo artigo 22 da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º