2985/11.2BELSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE

remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave ... processo crime e que causaram o desfecho da condenação do Recorrente, na medida em que, no processo disciplinar foram configuradas como factualidade, tal não contende com o estabelecido

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REFORMA COMPULSIVA
• APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL