TCASsó sumário
2985/11.2BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade ... arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave, os deveres a que o Recorrente estava obrigado