PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 195/1982
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
6 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho de 26 de Julho de 1979 que atribuiu a reserva
Relator: TAVARES DA COSTA
facto que se representam dissemelhantemente; ponto e que ela se faça em parametros razoaveis e justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva
Relator: TAVARES DA COSTA
facto que se representam dissemelhantemente; ponto e que ela se faça em parametros razoaveis e justificados, de onde o arbitrio esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, e depende, necessariamente, da materia de facto que se tiver apurado; 6 - Depende igualmente de materia de facto saber se a conduta do agente, traduzida na primeira parte ... não um tipo legal de crime, o que passa pela verificação dos respectivos elementos constitutivos, a averiguar caso a caso; 7 - Em tal conjuntura, o tipo legal de crime
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da