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Relator: MILLER SIMÕES
calculo da pensão de aposentação de um agente da ex administração ultramarina o vencimento complementar previsto nos artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos do artigo 613º do CPC, ex vi nº 3
Relator: JAIME FERREIRA
trabalhador seja pago pela caixa de previdência e o valor constante como vencimento, remuneração ou retribuição mínima mensal na tabela anexa ao CCTV, para o grupo respectivo, independentemente ... trabalhador que se reforme, ter-se-á, sempre, de atender ao limite decorrente do vencimento ou remuneração mensal mínima fixada pelo CCTV à data da reforma do trabalhador, sendo esse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei e aplicavel sempre que se trate de pensão apurada com base nos vencimentos posteriores a 1 de Janeiro de 1970, qualquer que tenha sido a data
Relator: MILLER SIMÕES
meios de subsistencia que, antes de cessar a relação juridica de serviço, provinham do vencimento inerente ao exercicio da função; 2 - Despida, assim, de qualquer finalidade indemnizatoria, essa pensão
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
qualificação do periodo em causa como de efectivo serviço, com a inerente atribuição de vencimentos; 3 - Tal anulação ou revogação não e possivel se a recusa dessa qualificação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O agente de execução pode, oficiosamente ou a requerimento, retificar erros
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça