TCANsó sumário
03012/13.0BEPRT-A
Relator: Vital Lopes
error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva
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Relator: Vital Lopes
error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva
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