TCASsó sumário
1110/20.3BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência
2 resultados
Relator: DORA LUCAS NETO
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
motivar a sua exclusão, mas que pode ser suprida através da prestação de esclarecimentos ou da junção de documentos que se limitem a comprovar os elementos e aspetos