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Relator: RAMALHO PINTO
artº 394º, nº 1 do CT de 2009 que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ... resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3 do CT). VI – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
questões não suscitadas anteriormente. II – Mesmo depois de 1/12/2003 e para os contratos de trabalho estão vigentes, independentemente de se considerar ou não que a retribuição da cláusula 74ª/7
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho. III – Tendo-se provado os factos relacionados com as als. a), b) e c) do n.º 1 do art. 12.º do Código ... Trabalho, presume-se que estamos perante uma relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato
Relator: RIBEIRO MENDES
Não obstante não disporem hoje de uma organização jurisdicional autonoma, os tribunais de trabalho aplicam legislação processual especial. Existe um Codigo de Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo ... artigos 75, n. 1, e 76, n. 1, do Codigo de Processo de Trabalho era aplicavel quer ao agravo interposto em primeira instancia, quer ao agravo interposto em segunda instancia
Relator: FERNANDES DA SILVA
casu., no despacho saneador, na óptica do pedido estritamente fundamentado num acidente de trabalho e, na sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido causado por terceiros, a competência ... Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros. III - Uma vez que o pedido de condenação em termos de mera responsabilidade civil
Relator: EDUARDO AZEVEDO
para ser apreciado o risco. 5- Embora a tomadora do seguro tivesse ainda mais trabalhadores relativamente aos quais não se apuraram as funções desempenhadas, a seguradora não tem o direito ... sinistro mediante contrato de seguro “sem nomes” se o mesmo reportava-se a dois trabalhadores florestais e no acidente ocorrido na tarefa de corte de árvore apenas estavam envolvidos dois
Relator: VERA SOTTOMAYOR
alegação por parte de quem recorre. III – É certo que no código do trabalho de 2003 não existia qualquer norma a prever a caducidade dos créditos formativos, mas também ... Regulamento ao Código do Trabalho – Lei n.º 35/2004 de 29/07, que o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
constar juízos apreciativos e conclusões jurídicas diretamente relacionados com o thema decidendum. III- A trabalhadora que exerce as suas funções de assistente técnica ao abrigo de um contrato individual ... trabalho para a Unidade Local de Saúde Zona 1, EPE, e que é associada do SINTAP, tem direito, a partir de 1 de junho de 2018, à alteração do posicionamento
Relator: EDUARDO AZEVEDO
gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
restringir o acesso ao correio electrónico às mensagens ou informação de natureza profissional, dos trabalhadores, a determinação da perícia nos moldes requeridos - verificar os e-mails trocados entre os colaboradores ... clientes da A. -, é abstractamente adequada a devassar a vida privada quer dos trabalhadores quer dos terceiros que com os mesmos se tenham correspondido por esta via, não havendo dúvidas
Relator: EDUARDO AZEVEDO
vigor, cabe ao beneficiário do direito à reparação por acidente de trabalho, bem como às instituições seguradoras que pretendam ver desonerada a sua responsabilidade infortunística, o ónus de alegar ... resultou da inobservância por parte daquela de regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho
Relator: VERA SOTTOMAYOR
foram formulados. III – Perante os factos provados é de concluir que foi violado pela trabalhadora, de forma irremediável e irreversível, o dever de lealdade para com o empregador, não sendo ... forma alguma exigível a este que mantenha ao seu serviço uma trabalhadora que ocupe um lugar no topo da hierarquia da empresa (Directora Industrial) que durante os últimos anos
Relator: MILLER SIMÕES
cujos principios se harmoniza, não sendo, por isso, admissivel qualquer alteração do horario de trabalho e funcionamento dos serviços dependentes dos Ministerios, dos corpos administrativos ou dos organismos de coordenação ... Serie, de 15 de Novembro de 1976); 6- A Assembleia ou reunião geral de trabalhadores do Instituto Nacional de Estatistica não tinha, antes da entrada em vigor da Constituição
Relator: JOÃO NUNES
Numa ação emergente de acidente de trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela
Relator: JOSÉ FETEIRA
autos a questão da não existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado em 25.07.2009 e a necessidade de realização dessa intervenção cirúrgica
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
dias previsto no artigo 80º nº 3 do Código de Processo do Trabalho, não pressupõe que o recorrente tenha dado cabal cumprimento ao ónus impugnatório previsto ... apreciação por parte do julgador no que respeita aos factos nele inseridos desfavoráveis ao trabalhador. III - As cláusulas apostas ao contrato de trabalho de remissão para uma CCT, alargam
Relator: MOISÉS SILVA
este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta da trabalhadora consubstanciada em faltar 13 dias seguidos ao trabalho, que pretendia que fossem considerados como tempo ... comprovou, apesar da empregadora o ter solicitado, sem êxito, por falta de colaboração da trabalhadora. (Sumário do relator
Relator: BRÍZIDA MARTINS
disposto no nº3 do artigo 58º do CP, para o efeito da determinação do trabalho prestado em cumprimento de pena de multa, a cada dia da sanção corresponde uma hora ... trabalho. 2. Esse é o critério normativo escolhido e entendido político-criminalmente fundado pelo que deve ser aplicado, não podendo o julgador escolher outro, como seja o da menor gravidade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O Recorrente ao não incluir, como exige o artigo art.77.º
Relator: SERRA LEITÃO
I - A inexistência de requerimento de interposição de recurso, não permite que