TRCcitado por 4
889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o artº 49º, nº 1, al. a), do
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I – Nos termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Prevendo o regime jurídico do processo sumário apenas a interposição de recurso da sentença ou da decisão que puser termo ao processo, tal recurso pode ter como objecto as nulidades ... justiça célere –, face à sua aptidão para impedir adiamentos. 4. Mas tal regime está configurado para o infrator/arguido relapso e não para aquele que, por motivos apresentados e considerados como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
despacho de retenção do agravo ao despacho de indeferimento do recurso e o regime dos recursos estabelecido naquele diploma, em especial o de apelação, seja subsidiario do regime processual prescrito ... nessa medida, em um indeferimento - tanto assim que, contra ela, nos termos do regime processual geral, se admite "reclamação". IV - O indeferimento a que alude aquela lei tem paralelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
questão prévia ao conhecimento do recurso, que é a de saber qual o regime processual aplicável ao seu processamento e julgamento: se o anterior ou o posterior à entrada ... relevância para impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pois que no regime anterior o tribunal da relação decidia em face da transcrição
Relator: RUI PEREIRA
despacho saneador que desatendeu as excepções invocadas na sua contestação tem o regime de subida previsto no artigo 142º, nº 5 do CPTA, ou seja, sendo interposto dum despacho interlocutório ... decisão final. IV – O recurso admitido pelo despacho de fls. 306 não tem o regime de subida que tal despacho lhe fixou – subida imediata –, pois o regime de subida previsto
Relator: FERNANDO CHAVES
não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída
Relator: RICARDO SILVA
sempre aceitar o recurso e a excepção transformar-se-ia em regra, inutilizando o regime que estabelecido nesta disposição legal. II – Não é, portanto, à normal superação da ilegalidade resultante ... critério proposto por Simas Santos e Jorge de Sousa em “ Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 2001, 386,” no sentido de que tal regime excepcional deverá permitir «o controle jurisdicional
Relator: HELENA BOLIEIRO
Sumário (elaborado pela relatora): I- Do despacho que estabelece o regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, proferido na conferência de pais em que ambos estiveram presentes, conforme o artigo ... n.os 5 e 8 do Código Civil que o interesse subjacente ao estabelecimento do regime de convívios é o de que a criança mantenha uma relação de grande proximidade
Relator: RENATO BARROSO
recorrível o despacho judicial que no âmbito da L. 9/20 de 10/4 (regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia ... efeito, apesar de o recurso em causa não parecer enquadrar-se no âmbito do regime recursivo próprio do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
303/2007, de 24 de Agosto, diploma que procedeu a uma reforma significativa do regime dos recursos em processo civil, veio esclarecer, na sua alínea a), que as referências ao agravo ... aquele diploma, o antigo recurso de agravo, o art. 185º da OTM consagra um regime especial que, como tal, se sobrepõe às disposições do Código de Processo Civil e não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
início por requerimento apresentado em 11.11.2014, no Cartório Notarial, aplicando-se-lhe então o regime jurídico do processo de inventário (RJPI) introduzido pela Lei n.º 23/2013 ... desjudicialização, reintroduziu os inventários nos tribunais judiciais, e na codificação processual civil o respetivo regime jurídico. III – Tendo o inventário sido remetido ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
esta reclamação constitui apenso (2011), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007 ... Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha
Relator: JORGE RAPOSO
Todo o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas constitui lei principal, relativamente à lei subsidiária que, na vertente adjectiva, será o Código de Processo Penal. E assim, também ... regime dos recursos nas contra-ordenações constituirá lei principal, relativamente ao regime dos recursos constante do Código de Processo Penal, enquanto lei subsidiária. 2- Precisamente por isso
Relator: Cristina Santos
Contrariamente ao regime estatuído no CPT, artº.s. 171º nº 1 in fine e 174º nº 2, o CPPT aboliu o regime dualista na instância de impugnação, de apresentação ... carece de sentido atento o contexto jurídico em que se insere. 3. O regime do artº 282º nº 1 CPPT estatui como na primeira parte do correspondente 171º
Relator: GUILHERME DA FONSECA
final, ficado vencido, falta-lhe legitimidade para interpor o presente recurso. VII - Atento o regime particular de subida do recurso em causa (recurso de agravo), deveria o recorrente, caso estivesse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
eficacia externa directa desse Despacho; 4 - Todavia, enquanto o mesmo Despacho foi recebido como regime aplicavel quer no anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas ... eficacia, a titulo de integração em tais normas dos programas como parte do regime juridico respectivo; 5 - Consequentemente, o n 1 do anuncio do concurso não enferma de erro
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo
Relator: ARTUR DIAS
novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo cabe recurso de apelação (artº 691º