37 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: OLGA MAURÍCIO
elemento, desde que circunscritos ao âmbito da mesma. 6.- No crime de recusa de médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para a vida ou de perigo ... para os crimes de homicídio e de ofensa à integridade física -, mas sim a recusa de auxílio quando em causa esteja uma situação de perigo para a vida
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não é de apreciar porque não suscitada). II- Não podia, porém, a secretaria ter recusado o recebimento do recurso em papel porque não tem norma que a habilite a assim
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concessão da Liberdade Condicional o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional e o recluso, apenas tem legitimidade para recorrer “quanto à decisão de recusa ... liberdade condicional”. Se o recorrente nas suas conclusões não recorre “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional” o recurso não tem objecto e deve ser rejeitado
Relator: MAIO MACÁRIO
decurso da audiência de julgamento, foi retirada a palavra pelo juiz, para requerer a recusa desse mesmo Juiz, por aquilo que está em causa nesse pedido não ser o advogado
Relator: LOURENÇO MARTINS
medida em que seja compativel com aquelas normas; 3 - A recusa de acesso as fontes de informação so pode ser justificada como providencia necessaria para protecção dos interesses publicos mencionados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É irrecorrível a decisão do TEP que negue o pedido de colocação
Relator: MOREIRA DO CARMO
podem obter tal execução específica contra o A. herdeiro promitente vendedor, por face à recusa em vender dos demais herdeiros a isso se opor a natureza da obrigação assumida
Relator: EDUARDO AZEVEDO
quais não se apuraram as funções desempenhadas, a seguradora não tem o direito de recusar a cobertura do sinistro mediante contrato de seguro “sem nomes” se o mesmo reportava
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte contrária tiver, com culpa, tornado impossível a prova do onerado. e) A recusa de colaboração da parte, quando não implique impossibilidade da prova, é livremente apreciada pelo tribunal, valendo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
efeito do recurso pode ser modificado pela conferência. II - O recurso do despacho que recusa a aplicação de um perdão de pena a condenado por sentença transitada em julgado ... sentença transitada em julgado na sequência da interposição de recurso do despacho que recusou a aplicação do perdão, porque não integra nenhum dos recursos previstos nos números
Relator: MESSIAS BENTO
Setembro) a que, no acordão n. 70/85, do Tribunal Constitucional, se recusou a aplicação, pelo que, ainda assim, haveria de concluir-se que a norma que a decisão recorrida aplicou ... não e aquela a que o citado Acordão n. 70/85 recusou aplicação, por a julgar inconstitucional
Relator: HENRIQUE PAVÃO
efetiva a cumprir em RPH, e, posteriormente, cometeu um crime de desobediência por se recusar a sujeitar ao exame de pesquisa de álcool no sangue
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Relação na apreciação da matéria de facto objecto de impugnação, pelo que a recusa da transcrição para efeitos de impugnação de facto não viola o direito de acesso ao direito
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação de um perdão de pena sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- A circunstância
Relator: RUI PEREIRA
mencionado, prevê finalmente o nº 5 do artigo 143º do CPTA que deve ser recusada a atribuição de efeito devolutivo ao recurso quando os danos que dela resultariam se mostrem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
tido anteriormente conhecimento da existência do documento. 3. Quanto à segunda situação, deve ser recusada a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença a parte
Relator: VÍTOR AMARAL
eventual decisão posterior de extinção da execução (decisão final extintiva), após recusa de pagamento daquela taxa de justiça (com fundamento em pretendida isenção de custas), poderá ser admissível o recurso
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
controlar a regularidade e legalidade do processo e dos actos processuais nele praticados, recusando, quando for o caso, a respectiva homologação, tal poder/dever não pode ir ao ponto de reapreciar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pode ser invocada para afastar a aplicabilidade do direito estrangeiro e não para recusar a aplicação de normas de direito interno do tribunal do foro. 2. O despacho saneador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges. VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes efeitos substantivos