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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
condenatória deve indicar as razões que justificam a sua opção quanto à natureza da pena quando importa escolher esta, bem como os motivos que determinam o quantum das penas aplicadas ... cada um dos crimes e a respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo
Relator: ANSELMO LOPES
crimes, não podem ser negativamente discriminados com a abertura dos critérios de escolha das penas, sob o pretexto, pelo menos implícito, de que beneficiam da suspensão das penas ... presumir que não voltará a delinquir. IV) Nestes termos, sem prejuízo dos fins das penas e da validade das normas, e considerando ainda o tempo já decorrido - cerca
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 250.º n.º 1 do Código Penal, que manifesta divergência relativamente à pena de multa aplicada em 1.ª instância, propugnando por que o Tribunal de recurso aplique ... arguido uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, com a suspensão condicionada ao pagamento das prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério
Relator: MOURAZ LOPES
1.O recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente
Relator: JORGE JACOB
condição de suspensão imposta com limite temporal inferior ao período de suspensão da pena não deverá conduzir à imediata revogação da suspensão se não tiverem sido devidamente apuradas as razões ... existência de culpa do arguido nesse incumprimento, reveladora da necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão
Relator: ARTUR VARGUES
legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... respeito à escolha da pena, sua medida e pena de substituição, não se vislumbra afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou interesses, nem a inflição de uma desvantagem, não
Relator: BRÍZIDA MARTINS
modelo de prevenção – porque de protecção de bens jurídicos – acolhido determina, assim, que a pena deva ser encontrada numa moldura de prevenção geral positiva e que seja definida e concretamente ... artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal, o montante diário da pena de multa deve fixar-se em função da situação económico-financeira do arguido e dos seus
Relator: EDUARDO AZEVEDO
esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ... Sendo impugnada a decisão relativa a outros factos não se deve dela conhecer, sob pena de se estar a praticar um acto inútil e como tal proibido
Relator: SÍLVIA PIRES
especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação
Relator: MOREIRA DO CARMO
apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
conferência. II - O recurso do despacho que recusa a aplicação de um perdão de pena a condenado por sentença transitada em julgado tem efeito meramente devolutivo. III - O recurso interposto ... recorrente viesse a ser beneficiado com o propugnado perdão de um ano da pena única de 5 anos e seis meses de prisão em que foi condenado por acórdão transitado
Relator: BRAVO SERRA
exercitar o Ministerio Publico a solicitação pelo tribunal singular de uma infracção cuja pena maxima abstractamente aplicavel seja superior a tres anos não esta a definir qualquer infracção ou pena ... ofende o artigo 205 da Constituição: efectivamente, aquela norma não implica que, nos feitos penais em que e usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão respetiva. 2. Só a decisão definitiva de revogação da suspensão da execução da pena – e não a mera prolação do despacho respetivo em 06.06.2014 – podia impedir que se completasse ... prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão, pois enquanto não for definitiva, a decisão revogatória mantém-se suspensa nos seus efeitos em consequência
Relator: MARIA AUGUSTA
inquérito, no qual se ordena o arquivamento dos autos em caso de dispensa de pena. II – Sobre o arquivamento do inquérito em caso de dispensa de pena estipula ... qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade da dispensa da pena, o Ministério Público, com a concordância do Juiz de Instrução, pode decidir-se pelo arquivamento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório. III - O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão ... errado ocorreu na decisão de primeira instância na matéria relativa à ou às penas impostas. IV - Nada alegando o arguido de modo claro e direto que corresponda a uma errada
Relator: MESSIAS BENTO
permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos, contraria o regime regra segundo ... Publico, tal como e aquele e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico
Relator: BELMIRO ANDRADE
como a gasolina – causam forte alarme social e sentimento de insegurança da comunidade. 7.As penas parcelares aplicadas situam-se abaixo meio-termo das respectivas molduras abstractas, salvo a relativa ... consequência, à falta de postura crítica do recorrente perante os facto. 8. A pena única aplicada em cúmulo - 5 anos e 6 meses de prisão – surge, dentro dos limites abstractos
Relator: HENRIQUE PAVÃO
aferida por prova pericial. III – É adequado condenar o arguido numa pena de prisão de 5 meses, a cumprir em EP, se o mesmo arguido já foi condenado ... processos, pela prática de 13 crimes rodoviários, em penas de multa, uma delas substituída por PTFC, penas de prisão suspensa e duas penas de prisão efetiva a cumprir
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Deve ser rejeitado o recurso da assistente relativo à medida da pena, quando o Ministério Público se conformou com esta. II – Em crime de violência doméstica, ao ter optado pela ... não fiscalização, por meios técnicos de controlo à distância, da pena acessória de proibição de contactos, o Tribunal a quo proferiu uma decisão contra a assistente, para efeitos
Relator: RIBEIRO MARTINS
imponha a formulação dum juízo diverso. 4 O fundamento legitimador da aplicação duma pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial, desempenhando a culpa do infractor ... duplo papel de pressuposto (não há pena sem culpa) e de limite máximo da pena a aplicar. 5.O art.º 40º do Código Penal assenta numa concepção ético/preventiva