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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ... prazo em curso. III. - Dispõe o art. 63º, nº 1, do C. Processo Penal, que o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
alíneas do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando ... haja ofensa plural de valores juridicamente unificados em função da tipicidade do direito penal, sendo que a pluralidade de um tal ofensa ocorre, em regra, caso sejam diversas as respectivas
Relator: OLGA MAURÍCIO
nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas do Código de Processo Penal; 2.- O prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa
Relator: ELISA SALES
intervenção na prova do pedido de indemnização civil, não podendo questionar a parte penal da sentença recorrida. 2. Não pode o recorrente/demandante civil pretender a alteração da matéria de facto ... prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal, a sua condenação nos pedidos de indemnização civil deduzidos contra aqueles
Relator: JORGE DIAS
matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... consequentemente o recurso deveria ter sido interposto no prazo normal dos recursos em matéria penal e que é de 20 dias, não sendo por isso possível tomar conhecimento das demais
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
termos do artigo 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. II – Como tem sido uniformemente entendido ... conforme previsto no n.º 3 do artigo 407.º do Código de Processo Penal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
formais indicados no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto ... princípio da presunção de inocência surge como resposta ao problema da incerteza em processo penal, impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver a dúvida
Relator: BRÍZIDA MARTINS
princípio da presunção de inocência, surgindo como resposta ao problema da incerteza em processo penal, e impondo a absolvição do acusado quando a produção de prova não permita resolver ... legítima defesa tem por requisitos, como claramente decorre do artigo 32.º do Código Penal, a ocorrência de uma agressão actual, isto é, estar a realizar-se, em desenvolvimento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
disposto no art.412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
presunção hominis. XV – Exige-se – para um juízo de imputação suficiente para uma condenação penal, mesmo com recurso a presunções hominis - a certeza judicial exigível para uma condenação penal ... disto seria mera conjectura tão provável como não e, aqui, em sede de imputação penal, a teoria do balanço de probabilidades (“mais provável do que não”) é sabidamente de afastar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
arguido, nos termos do art.º 333º, n.º 2º, do C. Proc. Penal, na eventualidade de o defensor/mandatário interpor recurso da sentença condenatória proferida contra o arguido, antes
Relator: BELMIRO ANDRADE
termos do art. 412º, nº 1 do C. Processo Penal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos ... recorrente tem por indevidamente valorados. 4.A memória de pessoa falecida (tutelada pela lei penal, artigo 185º do CP) é aquele património moral ligado à existência da pessoa que permanece
Relator: BRÍZIDA MARTINS
instância tem suporte na regra estabelecida no artigo 127.º do Código de Processo Penal, e, por isso, está a coberto de qualquer censura e deve manter ... acordo com o disposto no artigo 47.º, n.º 2 do Código Penal, o montante diário da pena de multa deve fixar-se em função da situação económico-financeira
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira ... julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal, pelo que, não ha violação do artigo 224 da Constituição que define as funções
Relator: CARDOSO DA COSTA
não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. 3. Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas ... infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo que não ha violação do artigo 224 da Constituição, onde se definem as funções
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuaçõa
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico ... julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta a exercer a acção penal. Não e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solução legal numa hipotetica possibilidade de actuação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto - Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo ... arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve tão-somente a utilização de um metodo de determinação concreta da competencia do tribunal
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87 ... aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo nela previsto, lei essa emitida com a adequada autorização do orgão
Relator: MESSIAS BENTO
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão ... não viola a disposição constitucional que comete ao Ministerio Publico o exercicio da acção penal pois requerer a intervenção do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a acção