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Relator: ARAÚJO FERREIRA
objecto dos recursos não é matéria nova, mas tão só a reapreciação da anteriormente decidida, sendo certo que as alegações de recurso não poderão ter a virtude de ampliar ... modificar a causa de pedir. II - Tendo a Ré prestado o que entendia estar obrigada a prestar, e tendo obtido do seu respectivo credor a aceitação de tal quantum
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido”, é a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido (art.º 609.º, n.º 1 do C.P.C ... objecto da sentença terá de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ir além do que lhe foi pedido, nem decidir em termos manifestamente diversos do pedido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
âmbito do recurso é objectivamente delimitado, desde logo, pelos casos julgados entretanto formados na instância recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade ... recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não seja lícito provocar, na instância correspondente, qualquer modificação no objecto da causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos, na instância
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
transitada, proferida entre as mesmas partes, incidindo sobre o mesmo objecto e apoiada na mesma causa de pedir (caso julgado material – artºs 497 e 498º do CPC). 2. Não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral em qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado ... objecto e à qualidade das partes, confirma os termos e efeitos desses actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo do pedido e/ou condenando nos termos
Relator: JOSÉ LÚCIO
recorrente reconhece não ter ficado provada. III – Improcedendo o pedido de alteração da matéria de facto, improcede também o pedido de condenação do arguido como autor do crime acusado ... falsidade de testemunho, dado que não foram provados os factos objectivos e subjectivos que foram acusados para preencher o respectivo legal. IV – Considerar que a factualidade subjectiva em discussão
Relator: MOREIRA DO CARMO
seja, a parte afectada objectivamente pela decisão, e não meramente um critério de legitimidade formal, em que não se obteve o que se pediu ou requereu
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; e é precisamente essa forma sintética que permite, quer ao tribunal ad quem delimitar o objecto da sindicância de forma
Relator: JOSÉ AMARAL
síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas ... fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). Essas conclusões devem, assim, ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente, o objecto do recurso, permitindo
Relator: BRAVO SERRA
prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - Finalmente, o artigo 16, n. 3, não ofende o artigo 32, ns. 1, 5 e 7 da Constituição ... pede a dação de solução. V - Quanto ao n. 7 do artigo 32 da Constituição, pelo facto de, estando o Ministerio Publico cingido a criterios de legalidade e objectividade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
pedido de inquirição de testemunhas com a apelação interposta da sentença final e para além do prazo indicado, não pode conhecer-se do respectivo objecto; III - O juiz apenas pode
Relator: ANA BARATA BRITO
recurso a reparação de erros de julgamento e não o aprimoramento da sentença, o pedido de alterações da matéria de facto que se repercuta apenas no aperfeiçoamento da descrição ... não se repercuta na decisão de direito tomada na sentença, não deve ser objecto de conhecimento e apreciação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções deduzidas. III - Movendo-se a parte requerente neste âmbito, a produção ... incidir não apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na perspectiva da acção como na da defesa, mas também
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concretiza o dever de colaboração do recorrente na formulação das questões controvertidas e delimitação objectiva do âmbito do recurso, e se contribui, do mesmo passo, para a defesa dos direitos ... ónus de concluir obtém-se “pela indicação resumida dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da sentença ou despacho. Mais simplesmente, enunciação abreviada dos fundamentos do recurso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, nem sobre pedidos que nela não foram formulados. III – Perante os factos provados é de concluir que foi violado ... esteve ao seu serviço, não só foi sócia de uma empresa cujo objecto é idêntico ao do seu empregador, como no local e tempo de trabalho se aproveitou quer
Relator: HENRIQUE ANDRADE
não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base ... não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questão que foi objecto de decisão pelo tribunal recorrido. II - Na impugnação da decisão de facto haverá que, mais
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretende ser por ele apreciada haja sido previamente posta a um outro orgão e objecto de deliberação por parte deste. II - Esta regra so sofrera proventura algum desvio em situações ... intervenção previa de qualquer orgão administrativo. III - Não podendo o Tribunal conhecer do pedido de declaração da nulidade da eleição de 18 de Julho, fica prejudicado o conhecimento do pedido
Relator: VALENTE TORRÃO
recorrente invocar os motivos pelos quais, em seu entender, a decisão recorrida errou pedindo a sua revogação ou anulação, de modo a convencer o tribunal de recurso das suas razões ... tribunal de recurso não pode apreciar o recurso, visto que este carece de objecto
Relator: ROSA MARIA COELHO
espaço que, estando livre, o deixa de estar, por ocupação repentina de veículo, outro objecto, pessoa ou animal. IV - Improcedendo o recurso da assistente no que respeita à parte criminal ... quando se dercrete a absolvição se possa condenar na indemnização civil se o respectivo pedido se mostrar fundado e contando que o pedido assente em responsabilidade extracontratual , ficando excluído