89-0212

Sumário

I - A competencia do Tribunal Constitucional para julgar nula uma eleição realizada para o Parlamento Europeu ha-de ser exercida em via de recurso, o que pressupõe que a questão que se pretende ser por ele apreciada haja sido previamente posta a um outro orgão e objecto de deliberação por parte deste. II - Esta regra so sofrera proventura algum desvio em situações muito contadas, em que pela propria natureza da materia em causa, e mesmo por exigencia constitucional, seja de excluir a admissibilidade de intervenção previa de qualquer orgão administrativo. III - Não podendo o Tribunal conhecer do pedido de declaração da nulidade da eleição de 18 de Julho, fica prejudicado o conhecimento do pedido de declaração da necessidade de ser, de novo, marcada data para essa eleição, pedido este, em si mesmo, manifestamente inadmissivel.