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Relator: BARATEIRO MARTINS
prova indiciária da justa causa de destituição e bem assim do “periculum in mora”, após o que, sem contraditório, é proferida decisão (susceptível de recurso ou de oposição, em alternativa ... fazer, a tais sucessivas e reiteradas deslealdades. 7 - Ficando o requisito do “periculum in mora” preenchido quando os fundamentos que justificam a destituição são graves e quando ficam fortemente consolidados
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº 808º. V - Nos termos ... não o tendo feito, é de concluir que a Ré devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido do pagamento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
58/2013, de 8 de Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mor do estabelecido no artigo 9º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o carácter urgente do processo de insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
país, da quantia que foi condenado a pagar ao exequente, acrescida dos juros de mora que se haviam vencido até à data do depósito, cumpriu a sua prestação independentemente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem. Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição constante
Relator: VERA SOTTOMAYOR
disposição legal. III – Tendo a carta para citação da Ré sido endereçada para a morada sede desta e ai recepcionada por alguém que se comprometeu a entregá
Relator: CANELAS BRÁS
terá passado entre os ex-cônjuges no que concerne à utilização da casa de morada de família e aos proventos de um e doutro, não integram a impugnação da matéria
Relator: FERNANDO FREITAS
contrato pode abranger tanto a situação de incumprimento definitivo como a de simples mora, o que torna desnecessária a interpelação admonitória prevista no artº. 808º., nº. 1, do Cód. Civil
Relator: TELES PEREIRA
suspender a respectiva execução, designadamente não transmitindo a coisa para o mandante, face à mora deste último no cumprimento dessa obrigação (artº 1198ºCC), configurando-se assim, por parte do mandatário
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I - As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é