201 resultados nos descritores e sumários · 729 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
testemunhas ou da parte, pois tal transcrição é uma mera faculdade; 7.- Tendo o juiz fundamentado a sua convicção da resposta a certos pontos da matéria de facto conjugadamente ... 421º, nº 1, do NCPC, só pode realmente ter eficácia, perante o juiz do segundo processo, se tal depoimento tiver sido reduzido a escrito ou tiver sido gravado no primeiro
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
experiência comum (ou técnicas e científicas de conhecimento generalizado) ou máximas da experiência, são juízos ou normas de comportamento social de natureza geral e abstracta, sem ligação a factos concretos ... gera factos. X – A regra de experiência comum não é uma prova, sim um “juízo hipotético de conteúdo genérico, assente na experiência comum” (Acórdão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz a composição da lide, a sentença recorrida, que homologa a desistência e a transacção, limita ... litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar. IV - Encontrando-se tabelada pelo artigo 291.º do CPC a acção
Relator: OLGA MAURÍCIO
apreciar os factos que exijam especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo este juízo técnico, científico ou artístico que está subtraído à livre apreciação do julgador; 4.- Para além disso ... enunciado. Já a base factual de que parte o perito para formular os seus juízos, essa não é do domínio do perito, é sim do domínio do julgador. A investigação
Relator: GOMES DE SOUSA
expostas não faz, necessariamente, operar o princípio in dubio pro reo. Este pressupõe um juízo positivo de dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório
Relator: BRÍZIDA MARTINS
medo ou inquietação. Mas apenas que a ameaça seja adequada, em termos de juízo de causalidade adequada, a provocar medo ou inquietação no visado ou afetar a sua paz individual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sentença homologatória da partilha é proferida pelo juiz territorialmente competente, cf. artigo 66.º, n.º 1 do RJPI, à luz das regras gerais – artigo
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
electrónico, por inobservância dos legais requisitos de forma, pressupõe a prévia notificação determinada pelo juiz para a exibição dos originais. VIII. - A simples omissão do dever de apresentação dos originais
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos ... norma não viola nem o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais nem o principio da independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo ... medida de segurança acima de certa medida, não implica uma invasão da "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso
Relator: BRAVO SERRA
usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso da primeira, e ele quem ... pelo facto de que, em nada se diferenciando o julgamento efectuado por um so juiz ao abrigo do n. 3 do artigo 16 daqueles em que a infracção tenha, fixada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 668.º do Código de Processo Civil só ocorre se e quando o juiz tiver que conhecer a questão que acaba por não apreciar, pois do princípio ... outras. Logo quando a apreciação de certo pedido fica prejudicada, o silêncio do juiz nessa parte não corresponde à mencionada omissão. 3. A expressão “a não conteste
Relator: FERNANDO FREITAS
apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos ... apenas ao juiz da insolvência que cabe decidir sobre o pedido de apensação e do momento em que ela é oportuna. IV.- Assim, se o juiz do procedimento cautelar iniciou
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão de acusar o arguido e faze-lo responder perante o juiz singular não pode ter-se como uma decisão arbitraria tomada pelo Ministerio Publico que possibilite a aplicação ... inconstitucional. O n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal limita o juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar. VII - Em processo penal
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação ... adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir
Relator: Alexandra Alendouro
alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo ... ETAF). II- No âmbito dos poderes/competências decisórios legalmente atribuídos ao juiz relator, em sede das referidas acções, previstos, de forma expressa e por remissão, no artigo
Relator: SOFIA DAVID
contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos ... CPTA, não remete, nem expressa, nem implicitamente. II – Da decisão proferida pelo juiz singular, titular do processo, numa acção de contencioso pré contratual, há recurso directo para este TCAS
Relator: SOFIA DAVID
contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos ... CPTA, não remete, nem expressa, nem implicitamente. II – Da decisão proferida pelo juiz singular, titular do processo, numa acção de contencioso pré contratual, há recurso directo para este TCAS
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa. 4.O juiz que presidiu a um julgamento num determinado processo não fica impedido de presidir a julgamento ... mesmas. 5 Não sendo um caso de impedimento, resta a possibilidade de o juiz solicitar a sua escusa ou ao arguido pedir a recusa do juiz, nos termos do disposto