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Relator: JORGE JACOB
arguido em, não podendo estar presente, querer pronunciar-se por escrito. 4. O incumprimento de condição de suspensão imposta com limite temporal inferior ao período de suspensão da pena não ... revogação da suspensão se não tiverem sido devidamente apuradas as razões que determinaram o incumprimento e não for possível concluir com a necessária segurança pela existência de culpa do arguido
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómalo, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso. 7. As declarações da parte, a si favoráveis
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 ... devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido do pagamento das prestações em dívida. VII - Em processo de recuperação de empresa
Relator: MOREIRA DO CARMO
regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade ... incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento
Relator: ALICE SANTOS
recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta”. II - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre
Relator: MANUEL BARGADO
ajuizando da sua irrelevância ou inutilidade para a decisão da causa. II – Perante o incumprimento do ordenado no acórdão da Relação quanto à ampliação da matéria de facto, a sentença
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
data da instauração da acção relevante. IV – Aos recursos interpostos nos incidentes de incumprimento de um acordo de regulação do poder paternal, cuja acção principal foi instaurada antes de 01/01/2008
Relator: MOREIRA DO CARMO
promitente-comprador da actuação culposa do promitente-vendedor origina a aplicação das regras do incumprimento da promessa. 11. Não se demonstrando, através da factualidade apurada, que o A. promitente vendedor
Relator: NUNO GONÇALVES
terreno a Município para a concessão de alvará de loteamento do terreno, alegando-se incumprimento da obrigação assumida de construir aí uma escola pré-primária. II - O contrato em causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juízo implica, por um lado, a apreciação do conteúdo das conclusões (não obstante o incumprimento, ou o cumprimento defeituoso, do convite ao aperfeiçoamento) e, por outro, saber se a conduta
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómala, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso; 8.- Como decorre dos arts. 1405º, nº1, e 985º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
convicção. 5.- No caso de relações contratuais duradouras, como a empreitada, a resolução por incumprimento pode, inclusivamente, operar com base em justa causa, sem recurso aos mecanismos
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómalo, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso
Relator: FERNANDO FREITAS
cláusula resolutiva de um contrato pode abranger tanto a situação de incumprimento definitivo como a de simples mora, o que torna desnecessária a interpelação admonitória prevista no artº. 808º
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
recurso interposto pelo ora Reclamante por razões que se prendem com o invocado incumprimento por ele do disposto nos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP, o Mmº
Relator: ARAÚJO FERREIRA
não seja com o sentir-se dexonerado, por extinção da sua dívida mediante tal incumprimento. III - No cumprimento de uma obrigação deve-se proceder de boa fé, mas esse procedimento