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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo, homicídio, ofensas corporais qualificadas, falsificação de documento e detenção de arma proibida. XXI – «São finalidades exclusivamente preventivas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto inútil por não haver possibilidade de fazer prova de co-autoria num homicídio. (Sumário do relator
Relator: BARRETO DO CARMO
intenção de matar, sendo elemento moral, como é, do crime de homicídio, haverá que resultar da conduta do criminoso, de tal modo que, deixa, inequivoca e claramente expresso, que quis
Relator: RIBEIRO MARTINS
1.A apreciação da prova faz-se segundo as regras da experiência
Relator: OLGA MAURÍCIO
física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente, para os crimes de homicídio e de ofensa à integridade física -, mas sim a recusa de auxílio quando em causa
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Tendo ambos os arguidos sido condenados pela prática do crime de homicídio por negligência – que, lamentavelmente, vitimou a esposa do Assistente e mãe do Arguido Raul – não se vê onde
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Tendo decorrido a audiência na ausência do arguido, nos termos do art
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: JORGE DIAS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: PAULO VALÉRIO
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua
Relator: ARTUR VARGUES
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Regra geral os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação
Relator: ARTUR VARGUES
Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ELISA SALES
O assistente carece de legitimidade e de interesse em agir para recorrer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao