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Relator: MOREIRA DO CARMO
arts. 588º, nº 1, e 611º, nº 1, do NCPC) -, e não a facto novo somente alegado em recurso; 3.- Face ao CPC anteriormente vigente, caso a parte recorrente não ... 358º, nº 1, do CC), não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não
Relator: ALBERTO RUÇO
partes não podem, em recurso, pedir que o tribunal da Relação declare provados factos não alegados – n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil –, salvo ... excecionalmente o facto não alegado for instrumental ou complementar e se revelar necessário para decisão da causa. II – O conceito de onerosidade excessiva não se determina apenas em função
Relator: MARIA INÊS MOURA
pontos que pretende ver alterados. 2. A resposta dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo ... tais factos não podem ser considerados na decisão. 3. As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
tendo apenas que demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, factos que podem ser ilididos por prova ... serão necessariamente fundados em razões de facto – “apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal
Relator: JORGE TEIXEIRA
como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não encerra uma decisão definitiva sobre
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
meio próprio para impugnar a sentença quando, tendo em vista a revogação desta, sejam alegados factos ou requeridos meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
como única forma de demonstrar um acordo simulatório ou infirmar o negócio que se alega ser dissimulado, podendo lançar mão de tal meio de prova quando existe outro meio ... bastando um escrito de um terceiro); c) e que o escrito torne verosímil o facto alegado
Relator: FERREIRA LOPES
absolvição do pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
meios de defesa a cargo do R, seja através da impugnação dos factos (essenciais) alegados pelo A na p.i., seja pela invocação de factos consubstanciadores de exceções pertinentes à defesa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados até ao encerramento da discussão e apenas alegados em sede de recurso, que não puderam ser conhecidos pela
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
julgamento depôs sobre o que lhe confessou livre e espontaneamente o arguido quanto ao facto delituoso após a prática deste, desde que ao arguido tenha sido concedida a possibilidade ... facto provada é exígua para a decisão de direito, porque o Tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar relativamente a factos relevantes para a decisão da causa, alegados pela
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. Os recursos são ... recorrente pretender que o tribunal profira uma nova decisão com base em factos novos que alega, suportados em documentos mas que não foram levados ao conhecimento da decisão recorrida
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código de Processo Civil, se os recorrentes se limitam a alegar que impugnam um determinado facto, e a transcrever depoimentos de várias testemunhas, mas sem concreta menção à parte ... proceda à ampliação da matéria de facto, no circunstancialismo em que se apura, por um lado, que os recorrentes alegaram que lhes deve ser aplicado o “acelerador” de carreiras previsto
Relator: TOMÉ BRANCO
respectivamente. III - É licita, com esta impugnação, a alegação de novos factos no sentido de factos ainda não alegados junto da entidade administrativa, nomeadamente, na sequência da notificação ao coimado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
modo como pretende que seja fixada dentro da que foi alegada pelas partes. 3 - O julgamento da matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes
Relator: GIL ROQUE
prudente convicção acerca de cada facto. II - O Tribunal da Relação só pode alterar a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, se do processo constarem todos ... invocar o erro sobre o objecto na celebração do negócio, tem de alegar e provar os factos que o consubstanciam, não podendo fundar essa invocação na interpretação do contrato, designadamente
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes
Relator: MAIO MACÁRIO
discordãncia, sob pena de rejeição do recurso. I1 - Tendo o arguido conhecimento dos factos pelos quais se encontrava acusado e deles, em pleno, se pode defender, é irrelevante um mero ... manutenção em julgamento, não podendo proceder, sobre esta questão, a alegada alteração substancial dos factos