9 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: ANA PINHOL
ilícito em causa. (artigo 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT). II. O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram ... para a fixação da coima. (artigo 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como
Relator: Pedro Vergueiro
63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do RGIT.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALICE SANTOS
para os efeitos do disposto na al b) do art. 105º nº 4 do RGIT, deve subir com o primeiro que depois de haja de subir imediatamente
Relator: MARIA AUGUSTA
artigos 280° n.°s1 e 3 do C.P.P. e 44° n.° 1 do RGIT, atenta a sua própria natureza, não pode ser considerada uma decisão preterida contra o arguido, não