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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal
Relator: RAMALHO PINTO
79º-A do CPT que cabe recurso da decisão do tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma ... nada lhe aproveita, por a demora na sua apreciação tornar irreversíveis os efeitos da decisão impugnada. IV – Dispõe o artº 394º, nº 1 do CT de 2009 que, ocorrendo justa
Relator: MANUEL NABAIS
indicados no artº 73º do DL nº 433/82, de 27OUT. II. É final, e não interlocutória, a decisão que, no despacho de recebimento do recurso de impugnação da decisão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE)”. V - O despacho ... impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F. n.º 5, CIRE
Relator: JOSÉ AMARAL
restritas, privilegiando-se, em regra, a impugnação conjunta das decisões interlocutórias com a da decisão final (sentença homologatória da partilha). 4. A pretendida impugnação de despachos interlocutórios proferidos ... artº 644º, do actual, só poderá ocorrer com o recurso daquela decisão final. 5. Tendo tais recursos sido admitidos em 1ª Instância, não pode, por isso, na Relação, conhecer
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
exames e perícias que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa e deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ... requerente dela reagir de imediato, não sendo esse um fundamento de recurso da decisão final. 3. Em caso de condenação pela prática de crime de violência doméstica a lei impõe
Relator: MATA RIBEIRO
estabelecer que a suspensão da instância cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da parte falecida, tal menção não pode ser tomada apenas à letra ... decisão que julgue habilitados os sucessores, põe termo ao incidente e como tal deve tal decisão ser impugnada de imediato (não com o recurso que se interpuser da decisão final
Relator: LINA COSTA
despacho subir a final com o da sentença que ponha termo ao processo; III. Ocorre o trânsito em julgado de uma decisão ou despacho judicial quando já não é susceptível ... autónomo com subida em separado, pelo que é susceptível de impugnação apenas com a decisão final, nos termos do nº 5 do artigo 142º do CPTA; V. Do despacho
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
referido art. 644º do CPC. V - O recurso dessa decisão (interlocutória) deverá ser interposto no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha - art. 1396º ... aplicável) ou, no caso dela não haver recurso e tal decisão tenha interesse para a apelante independentemente da decisão final, a interpor num recurso único após o trânsito em julgado
Relator: LUÍS COIMBRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado conjuntamente com o
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
decidida em sede de sentença final, quer no sentido do reconhecimento, quer no sentido do afastamento da competência, o recurso a interpor dessa decisão cabe no âmbito ... integrando a competência absoluta do tribunal o objeto das questões em apreciação na sentença final, e tendo nessa sede sido emitida pronúncia, não é passível de impugnação por meio
Relator: MANUEL NABAIS
No processo contra-ordenacional só é admissível recurso, para a Relação, das
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alguém que seja directa e efectivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro ... decurso do processo da providência e, portanto, de participar constitutivamente na conformação da respectiva decisão final, não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores
Relator: J. Correia
decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou o órgão competente paro. a decisão final suspender o procedimento administrativo até
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
sempre a decisões finais. 3. Sucede que a decisão que a reclamante pretende impugnar não assume a natureza de decisão final, respeitando antes a uma medida cautelar, a apreensão prevista ... contra-ordenação o arguido tem a hipótese de recorrer para a Relação da decisão final que decrete a perda de objectos, sendo a decisão que ordenar a apreensão cautelar impugnável
Relator: FRANCISCO CAETANO
inventário, o recurso da decisão (interlocutória) da reclamação à relação de bens em processo de inventário é de apelação, a interpor no recurso da decisão final (sentença homologatória da partilha ... caso de dela não haver recurso e de tal decisão ter interesse para o apelante independentemente da decisão final, a interpor, no prazo de 15 dias, após o trânsito desta
Relator: VÍTOR AMARAL
caso – em termos de permitir o recurso daquela decisão intercalar –, nem sequer analogicamente, posto tal norma pressupor uma decisão final extintiva, seja despacho de indeferimento liminar, seja despacho de rejeição ... processo executivo) esse que falta na decisão intercalar proferida. 3. - Só da eventual decisão posterior de extinção da execução (decisão final extintiva), após recusa de pagamento daquela taxa de justiça
Relator: ARTUR DIAS
instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou do despacho previsto na al. l) do nº 2 (artº 691º ... permanecem inalterados, já que a actual impugnação de decisões interlocutórias com o recurso da decisão final equivale, em traços largos, à anterior retenção dos agravos. VII – Tais contornos constituíam
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. XIV – A prova é indirecta quando inexiste elemento probatório, pessoal ... agentes seja elemento componente do conjunto da acção e indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina. XIX – Do facto de alguém deter cinco
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prova apenas pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final. 2. Aceitando as partes o valor processual de € 51.000,00, correspondente ao valor pago pela ... cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer. 5. A verificação da omissão de uma formalidade