28 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não há lugar ao convite à sua correcção, uma vez que o conteúdo da motivação constitui um limite absoluto ... não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação, já que se está perante uma falha de fundo. 3. Nestes casos não pode o Tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
corpo das alegações não se traduz na falta destas, impondo-se antes o convite ao seu aperfeiçoamento, ao abrigo do disposto ... apreciação do conteúdo das conclusões (não obstante o incumprimento, ou o cumprimento defeituoso, do convite ao aperfeiçoamento) e, por outro, saber se a conduta processual em face do convite
Relator: ALBERTO MIRA
artigo 412.º do C. Proc. Penal, não há lugar ao convite à correcção das conclusões, nos termos do n.º 3, do art.º 417º, do mesmo Código ... motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do referido convite
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
especial do art. 590.º, n.º 7, do CPC. II. O despacho de convite para junção de petição inicial aperfeiçoada, na qual, de forma integrada e articulada, inclua todos ... causa de pedir no seu requerimento de 06-02-2024, na sequência de convite anterior, configura ainda um simples convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, trata
Relator: ALICE SANTOS
forma genérica se faz referência aos minutos, pelo que não se justifica o convite ao aperfeiçoamento
Relator: GABRIEL CATARINO
motivação os elementos de que dependeria o aperfeiçoamento das conclusões tornar-se-ia o convite num novo prazo para o recurso e uma oportunidade para o arguido alterar o paradigma
Relator: MANUEL NABAIS
irrecorrível o despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados, seja ele proferido imediatamente após os articulados ou proferido no decurso da audiência preliminar
Relator: FONTE RAMOS
1. A exigência de conclusões, estabelecida no art.º 639º do CPC
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A faculdade de convidar ao aperfeiçoamento do recurso prevista no artigo 417º
Relator: MANUEL NABAIS
É da competência do Tribunal ad quem a decisão sobre o suprimento
Relator: ANA PINHOL
petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência de tal convite o Arguido não apresenta
Relator: JORGE TEIXEIRA
imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não encerra uma decisão definitiva sobre a valoração jurídica de tais factos ... decorrência, não constituindo uma decisão definitiva quanto à relação processual, o despacho de convite ao aperfeiçoamento é irrecorrível
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
requerimento de interposição de recurso na identificação do respectivo alvo, impõe-se prévio convite aos reclamantes no sentido de esclarecerem convenientemente o verdadeiro alvo da sua impugnação recursiva, apreciando ... depois, a questão da admissibilidade do recurso. II. Porém, acaso não se opte pelo convite prévio ao necessário esclarecimento, será sempre aconselhável, na dúvida, admitir o recurso interposto pelos reclamantes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recorrente não formular conclusões não é suscetível de ser suprido através de um convite ao aperfeiçoamento dessa peça processual. E esta solução, dada a inquestionável importância da formulação de conclusões
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
integram os vícios mais graves leva à rejeição do recurso, sem haver lugar a convite de aperfeiçoamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não acatamento tempestivo do convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso, implica o não conhecimento do recurso, quando seja manifesta a falha processual em que incorreu a recorrente relativamente
Relator: Mário Rebelo
refere à impugnação da matéria de facto, não sendo defensável o convite ao aperfeiçoamento em tal matéria.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
situações de convite referidas no n.º 3 do art.º 508º do C. P. Civil são configuradas, quase unanimemente, pela doutrina como despacho de aperfeiçoamento não vinculado
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
especificada, nem nas conclusões, nem na motivação de recurso, não havia que endereçar-lhe convite para aperfeiçoamento, pois tal equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer
Relator: JORGE DIAS
Não respeitando esses requisitos no texto da motivação, não há lugar a convite à sua correção e como tal não beneficia do prazo mais longo de 30 dias