59 resultados nos descritores e sumários · 515 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre ... formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação
Relator: MARIA INÊS MOURA
sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos não podem ser considerados na decisão
Relator: CARLOS GIL
causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa ... pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes, a ampliação do pedido que não seja mero desenvolvimento ou consequência do pedido
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Está vedado, ao autor, alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir em sede de recurso, assuma ou não que está a fazê-lo. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contrato de cessação de exploração de estabelecimento, e tendo em conta o pedido, a causa de pedir e o disposto ... pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir será sanável, porque a arguição não é julgada procedente, quando o réu contestar
Relator: ARAÚJO FERREIRA
alegações de recurso não poderão ter a virtude de ampliar ou modificar a causa de pedir. II - Tendo a Ré prestado o que entendia estar obrigada a prestar, e tendo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
exploração do estabelecimento mediante um contrato nulo, dado que não foi com essa causa de pedir que o despejo foi peticionado e o R. não aceita a alteração, não pode
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
feito o sentido mais favorável aos interesses do apresentante, atentas as causas de pedir invocadas e o efeito útil que pretende obter com o papel, indagando a real pretensão ... provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir. IV - Para se concluir se as liquidações que deram origem à quantia exequenda
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
também as alegações devem ser rejeitadas caso se revelem ineptas, por cumulação de pedidos ou causas de pedir substancialmente incompatíveis. V – Não há qualquer imposição legal no sentido
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
todos os esclarecimentos prestados quanto ao pedido (a integrar no respetivo petitório) e causa de pedir no seu requerimento de 06-02-2024, na sequência de convite anterior, configura ainda
Relator: MARCO BORGES
853º do CPC. II - O despacho interlocutório que indeferiu o pedido de suspensão da instância executiva e que ordenou o prosseguimento dos trâmites subsequentes da execução, não se enquadrando ... admite recurso autónomo de apelação. III - A suspensão da instância executiva por existência de causa prejudicial não tem aplicação na ação executiva (art. 272º-1 ex vi do art. 549º
Relator: PIRES DA ROSA
pedido - caso em que o Tribunal de recurso, a pedido do vencedor, conhecerá a título subsidiário de fundamento ou fundamentos em que este tenha decaído - e não de diferentes pedidos ... diferentes fundamentos; tem apenas a ver com os fundamentos da decisão, com a causa de pedir, não com o pedido. VIII - Se e parte vencedora foi apenas parcialmente vencedora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não) prejudicado pelo decidido. 2- Tendo, em sede de pedido de deferimento liminar da exoneração do passivo restante, uma credora pedido, a título principal, que se julgasse extinto o incidente ... responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz: a) na satisfação pela seguradora de indemnização devida aos lesados
Relator: CACILDA SENA
transferência legal de responsabilidade ou de responsabilidade pelo risco. III - Não sendo a causa de pedir, relativa a pedido deduzido contra determinada sociedade exploradora do parque de campismo onde ocorreu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
possíveis soluções de direito da causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções deduzidas. III - Movendo-se a parte ... nulidade pelo n.º 8 do artigo 32.º da CRP. IX - O pedido de levantamento do sigilo bancário sobre todos os pagamentos feitos pela 2.ª Ré acima
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa, e não interpor recurso, invocando aquela nulidade da sentença, já que não é invocável o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o qual ... NCPC, julgar inepta a petição, por falta de indicação da causa de pedir, se chegar à conclusão de que o R., naquele articulado interpretou corretamente a dita petição, e isto
Relator: ALBERTO RUÇO
futura ação declarativa entre as partes, na qual o autor/exequente invoque como causa de pedir o mesmo crédito que invocou na execução
Relator: MOREIRA DO CARMO
correspondendo esta novação a um novo contrato em substituição do antigo; 5.- A causa de pedir na acção executiva, como seu fundamento substantivo, é a obrigação exequenda, sendo o título
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
falta de fundamentação, a sentença recorrida que conheceu das questões colocadas enquanto causas de pedir conducentes à procedência da pretensão do contribuinte de ver justificadas as manifestações de fortuna evidenciadas