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Relator: MOREIRA DO CARMO
anteriormente vigente, caso a parte recorrente não tivesse reclamado, oportunamente, da factualidade assente, estava-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto; 4.- Tal factualidade assente podia
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem ... autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra, num duplo substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto quando assente na impugnação da decisão que sobre ela foi proferida depende da observância, por parte do recorrente ... recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido não obstante
Relator: GOMES DE SOUSA
pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção (declarações, depoimentos, acareações) – assente que obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
experiência comum não é uma prova, sim um “juízo hipotético de conteúdo genérico, assente na experiência comum” (Acórdão do STJ de 06-07-2011); a presunção é uma “prova” reconhecida ... caso concreto e não a partir de uma duvidosa generalização. XIII – Também é jurisprudência assente que o não-uso de regras de experiência comum e presunções simples quando elas
Relator: BELMIRO ANDRADE
não confunde com a invocação dos vícios identificados no artigo 410º do CPP) assenta numa nova valoração pelo tribunal de recurso dos meios de prova (conteúdo) produzidos em audiência ... incorporados nos autos e discutidos em audiência, nos quais assentou a decisão recorrida e que o recorrente tem por indevidamente valorados. 4.A memória de pessoa falecida (tutelada pela
Relator: BRÍZIDA MARTINS
núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível até à fase de julgamento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz ... direito de regresso, não abstrai da conduta do condutor do veículo segurado, mas antes assenta na conduta deste, que culposamente causou o acidente, quando seguia ao volante do veículo segurado
Relator: GOMES DE SOUSA
pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção (declarações, depoimentos, acareações) – assente que obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
julgador está obrigado a indicar os meios de prova em que fez assentar a sua convicção e a esclarecer as razões pelas quais lhes conferiu relevância, não só para
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração ... prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente, porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nada mais, por ter sido confirmada, na parte restante, a sentença recorrida. II. Assente, por efeito do caso julgado formado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora, estava ... crime foi cometido, condições de vida do seu autor e respetivos antecedentes criminais; assente estava também o enquadramento jurídico dos factos e a pena imposta. Daí que, o respeito pelo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que decidiu contra o arguido não obstante ... formada pela julgadora – porque possível, plausível, conforme com as regras da experiência comum e assente em provas não proibidas por lei –, validamente formada ao abrigo do disposto no artigo
Relator: Francisco Rothes
não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode proceder o recurso jurisdicional daquela ... tese a que se adira, invocando o embargante a ofensa da posse que faz assentar na celebração de um contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel
Relator: NUNES DE ALMEIDA
norma do artigo 764 do Codigo de Processo Civil, a justificação daquela diferenciação assenta no facto de que aquela norma, que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados ... processos cujo valor e igual, sendo certo que a distinção por ela estabelecida assenta no valor economico do pedido e não na situação economica do recorrente
Relator: JORGE ANTUNES
confirmou aquela medida privativa da liberdade. A decisão que declara prejudicado o recurso assenta numa interpretação do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo
Relator: PAULO REIS
autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas. II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela
Relator: EDUARDO AZEVEDO
sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem
Relator: Pedro Vergueiro
Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento