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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
seja revogada nessa parte e o arguido condenado no pagamento de uma indemnização à ofendida de, pelo menos, € 1.500 (mil e quinhentos euros). VI - Esse montante ... entendimento vertido no recurso, o tribunal a quo deixou de arbitrar tal valor à ofendida. VII - Dispõe o artigo 44º, nº 1, da LOSJ, que o valor da alçada
Relator: MOISÉS SILVA
assim atrasando mais um processo de execução a tramitar há cerca de sete anos, ofendendo assim o mais elementar sentido de justiça. v) esta conduta da executada, devidamente patrocinada pela
Relator: Dulce Neto
efeitos previstos no nº 2 do art. 5º do Regul. nº 1697/79, tal actuação ofende o disposto no citado preceito, inquinando o despacho recorrido de vício de violação
Relator: GILBERTO CUNHA
1. É recorrível, nos termos do disposto no artigo. 399.º do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Não é passível de recurso o despacho do Exº Juiz de
Relator: ROSA PINTO
1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 630.º n.º 1 do Código
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – É admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O direito de consulta do processo fora do tribunal, insere-se
Relator: JOÃO NUNES
1. Não se deve equiparar – nem a Constituição equipara – a garantia da