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1. TRG2025-06-25

   2925/21.0JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • DILAÇÃO
   • CÚMULO JURÍDICO
   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO E PENA DE MULTA PRINCIPAL
   • REPARAÇÃO OFICIOSA DO ARTIGO 82º-A DO CPP
   • RECORRIBILIDADE
2. TRG2025-04-30

   130/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É recorrível a decisão que procede à revisão de uma medida

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • REVISÃO DA MEDIDA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRE2020-11-05

   158/12.6TTPTM-C.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que

   • SANAÇÃO DA NULIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL