11 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
natureza juridica a que Portugal adira a Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimenho de filhos ilegitimos, assinada em Roma aos 14 de Setembro
Relator: MILLER SIMÕES
natureza juridica a que Portugal adira a Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimento de filhos ilegitimos, assinada em Roma em 14 de Setembro
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: FERNANDES DA SILVA
Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado ... Estado funda o seu pretenso direito de propriedade numa relação expropriativa cuja existência o autor nega
Relator: VASQUES OSÓRIO
Devendo, em regra, as revistas e as buscas ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente (art. 174º, nº 3, do C. Processo Penal), a lei permite que, em situações ... órgãos de polícia criminal compete, mesmo antes de qualquer ordem da autoridade judiciária para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: GARCIA MARQUES
específico ou por concessão, tendo lugar mediante um acto individual e discricionário da autoridade pública competente, que decide, caso por caso, em face de cada substrato de pessoa colectiva realmente ... convém, ou não, atribuir-lhe personalidade jurídica; 3 - O reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência
Relator: PAULO CORREIA
design ou menção identificativos ou representativos de um determinado cliente da Ré, procedendo a Autora à entrega dessa mercadoria em Portugal, e, por vezes, diretamente a clientes da Ré, respeitam
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
documento não é suficiente, pois ainda é preciso atribuir o documento ao seu autor aparente e esse ónus recai sobre o exequente. 3. Quando o executado nega ter assinado
Relator: MARTINHO CARDOSO
não é a única maneira de identificar o autor de um facto ilícito. II - O facto de a testemunha afirmar que visualizou o arguido instantes antes da prática do crime
Relator: LUCAS COELHO
fundadores, quando esta competência é confiada pelo artigo 189º do Código Civil imperativamente à autoridade competente para o reconhecimento, colide inelutavelmente com aquele preceito, sendo consequentemente nulo; 5. As cláusulas
Relator: GARCIA MARQUES
geral, gozam da faculdade, constitucionalmente reconhecida, de prosseguirem os seus fins, sem interferencia das autoridades publicas - artigo 46 n 2 da Constituição; 7 - A Aliança Evangelica Portuguesa