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1. PGR-CC1981-01-13só sumário

   Parecer n.º 145/1978

   Relator: LOPES ROCHA

   anexo ao relatorio do grupo de trabalho encarregado do projecto de Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, criado para o efeito pela Comissão

   • TORTURA
   • RECLUSO
   • TRATAMENTO DESUMANO
   • TRATAMENTO CRUEL
   • TRATAMENTO DEGRADANTE
   • PENA DEGRADANTE
2. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO