TCASsó sumário
223/17.3BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
imposto foi feito antes da entrada em vigor do diploma que aprovou tal regime excecional
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
imposto foi feito antes da entrada em vigor do diploma que aprovou tal regime excecional
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º 1, do RGIT. II- A presunção constante do artigo