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Relator: CARDOSO DA COSTA
qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem afecta o direito de defesa do acusado, pois este, na audiencia de julgamento sujeita ao principio do contraditorio, pode produzir ... dados registados por tais aparelhos. IV - Ao Tribunal Constitucional cabe unicamente apreciar a conformidade com a Constituição da norma aplicada pelo tribunal "a quo" e não a sua correcta
Relator: CARDOSO DA COSTA
qualquer presunção de culpabilidade. II - Esse valor probatorio não envolve qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo" nem põe em crise o direito de defesa do acusado - pois ... autos de noticia que forem levantados. IV - Cabendo ao Tribunal Constitucional unicamente apreciar a conformidade com a Constituição da norma aplicada, não lhe compete censurar o modo como, no processo
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no