TCANsó sumário
00308/23.7BEAVR
Relator: ROSÁRIO PAIS
consequência legal limita-se à responsabilidade pelas custas originadas pelo processado indevido e isto, logicamente, em virtude de esse processado ficar sem efeito. III - Atenta a proibição que impende sobre ... mesmo código. IV - As causas de suspensão da venda são distintas e autónomas das causas de suspensão do processo de execução fiscal, as quais também só podem ocorrer nas condições