00356/12.2BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser

• INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
• QUESTÕES CONHECIMENTO OFICIOSO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
• PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO PODERES
• ADEQUAÇÃO PROCESSUAL