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Nada encontrado para “PARAFISCALIDADE”.

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  • Parentalidade2
  • Questão parafiscal1
  • Receita parafiscal1
  • Paridade1
  • Neutralidade fiscal3

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20071
    • 20061
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS2
    • SEGURANÇA SOCIAL1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • RECEITA PARAFISCAL1
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO1