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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esse motivo, excluída a competência da respectiva apreciação dos tribunais administrativos. 4. A incompetência em razão da matéria, traduzindo uma incompetência absoluta, determina a extinção da instância.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
competente para o efeito, ou seja, no tribunal tributário. VII - Não ocorre, por conseguinte, incompetência material do Tribunal recorrido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
competente para o efeito, ou seja, no tribunal tributário. VII - Não ocorre, por conseguinte, incompetência material do Tribunal recorrido
Relator: MAGDA GERALDES
“A competência material para conhecer de impugnação contenciosa de acto que ordenou