4 resultados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portaria n.º 1554-A/2007, de 7/12, que regulam é a isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário ... conformidade com o artigo 71º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto-lei n.º 66/2006, de 22 de Março. 2. Está aqui em causa
Relator: Gonçalves Pereira
Quando o pedido versa a anulação de uma taxa municipal imposta à A. na sequência de uma operação de loteamento, tal questão deve ser considerada uma questão fiscal, da competência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
18/09 (na redacção dada pela Lei n.º 109-B/01, de 27/12), do imposto municipal de sisa na aquisição que o mesmo pretenda fazer dum prédio sito no concelho
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
questão fiscal", por as contribuições patronais para a segurança social serem qualificadas como verdadeiros impostos