7 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado ... resolução da Assembleia, mediante proposta do Conselho de Administração - artigo 46, n 2, da Lei n 77/88, de 1 de Julho (Lei Organica da Assembleia da Republica); 2 - A referida
Relator: GARCIA MARQUES
PIDE/DGS e LP passou a ficar transitoriamente colocado na dependencia administrativa da Assembleia da Republica - artigo 242, n 2, da Lei Constitucional; 2 - Como corolario dessa situação de dependencia administrativa ... passou a competir a Assembleia da Republica, de acordo com a Resolução n 202/82, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo exercicio da gestão do pessoal a que se refere
Relator: ERNESTO MACIEL
Estado, independente, colegial e dotado de autonomia administrativa, que funciona junto da Assembleia da República, nos termos regulados pela lei (artigos 39.º, n.ºs 2 e 3, da Constituição ... vigor dessa Lei, mostra-se inexequível, por ainda não terem sido aprovados pela Assembleia da República o regulamento e o mapa de pessoal nela prescritos; 6.ª Enquanto não ocorrer
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A categoria de, chefe de serviços de administração escolar, prevista no