04796/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs ... actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propiamente

• OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
• ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
• NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
• FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
• CONCEITO DE TAXA