8 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
sociedades anonimas que preencham o condicionalismo do artigo 111 do Codigo Comercial ficam sujeitas, apesar de estrangeiras, ao regime de publicação dos documentos de prestação de contas previsto no Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
direitos de concessão do serviço público de televisão, bem como os direitos das sociedades licenciadas para o exercício da actividade de televisão, são intransmissíveis; 2 - A actividade que se analisa ... obstáculo legal a que um operador de televisão inclua nas suas emissões publicidade não comercial, destinada a promover uma confissão religiosa; 6 - Um espaço televisivo diário relativo a publicidade não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Despachos de mero expediente são aqueles que o juiz profere para
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº
Relator: RICARDO SILVA
I – A legitimidade e legalidade do poder regulamentar das autarquias emana e
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei