PGR-CC
Parecer n.º 20/2005
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: HENRIQUES GASPAR
não afecta, consequentemente, uma anterior decisão do Supremo Tribunal Administrativo, transitada em julgado, que reconheceu, num caso concreto, os direitos de um interessado; 6ª. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
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I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
anuncio do concurso, nos termos da qual o Ministerio da Educação se reserva o direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal ... regra, prospectivos, nos termos do n 1 do artigo 11 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, salvo
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Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da
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Relator: RICARDO SILVA
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto