9 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agosto. 2.ª — Ambos os direitos — de reunião e de manifestação — não se limitam a impedir intromissões ou ingerências políticas ou administrativas, pois reclamam dos poderes públicos adequadas medidas ... autoridades ou organismos públicos divulgarem documentos administrativos nominativos, «a fim de conciliar o acesso público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
implica que como passou a ficar adstrito a tarefas administrativas de secretaria, tem direito a que o factor de bonificação contido na alínea a) do nº 5 do Anexo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
meios” é um “ato administrativo” (“plural”), pois corresponde à definição estipulativa estabelecida na lei procedimental (“decisão que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, produz efeitos jurídicos externos numa situação individual ... sucinta exposição das razões de facto e de direito da decisão, de modo claro, congruente e sucinto, pois o ato administrativo de “requisição de meios” consubstancia a suspensão (administrativa
Relator: MANUEL MATOS
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não detêm competências administrativas de coordenação, nem são titulares de competências administrativas de superintendência nos serviços do Estado na respectiva região, não tendo ... precedências conferidas pela Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto, e têm direito às continências e honras militares conferidas aos Ministros da República para os Açores e para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pessoa colectiva de direito publico e, como tal, pode praticar, no uso da respectiva competencia e para o desempenho das suas atribuições actos administrativos definitivos e executorios; 2 - Reveste
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sentido, apela ao superprincípio da justiça. III - Naturalmente, isso não quer dizer que tal direito subjetivo se mantenha eternamente, nomeadamente: (i) depois de o acidentado ter alta médica e/ou ... artigos 19º/1 e 20º/4 do Decreto-Lei nº 503/99 – todos os pressupostos legais e administrativos para o exercício da atividade policial justificativa do suplemento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
princípio, são espaços de livre acesso pelos respectivos utentes, constitui uma privação parcial do direito à liberdade consagrado no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República ... mesmo artigo; 3.ª - Em consequência, está constitucionalmente vedado aos órgãos administrativos, neles incluídas as autoridades policiais, impor essa proibição; 4.ª - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda