Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou com as autoridades de saúde, tendo apenas permanecido o parecer facultativo das autoridades militares ou das forças de segurança territorialmente competentes, para ... para coordenar as comunicações necessárias entre os vários serviços municipais, as autoridades públicas competentes exteriores ao município e os promotores, antes, durante e após a manifestação. 49.ª — Tal agente

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    suspeitos); 4.º (Competências) n.º 1, alínea e) “Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão ... têm ativamente de providenciar pela “imediata” entrega do detido à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal competentes pata tanto (art. 4.º, n.º 1, alínea

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 48/1964

    Relator: TINOCO DE FARIA

    processos referentes a contravenções que forem denunciadas, sem prejuizo de poder delegar nas autoridades policiais a instrução desses processos; 3 - A Policia Judiciaria, embora organismo auxiliar do Ministerio Publico, não ... denuncia referente a um facto que constitui simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades