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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
alcance do Governo ou dos governos regionais, das forças de segurança e de outras autoridades públicas com incumbências de segurança interna, proteção civil ou saúde pública. 7.ª — Juízo ... Primeiro-ministro, o Ministro da Administração Interna, o Secretário-geral, designadamente —, com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e com as autoridades de saúde, sem prejuízo
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor ... meios para proceder, por si, a execução material do despejo, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia; 3 - O Governador Civil
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
actividades a que o mesmo respeita, cometendo-a às câmaras municipais bem como às autoridades administrativas e policiais. 6ª - As autoridades policiais detêm assim, no âmbito da actividade de exploração ... infracções que verifiquem, de preservarem meios de prova e de prestarem colaboração às autoridades autárquicas, nos termos do artigo 52º daquele diploma legal e em conformidade com o disposto
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Para os efeitos do artigo 166 do Codigo de Processo Penal uma autoridade ou agente dela encontra-se no exercicio das suas funções, sempre que concretamente investido por força
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
suspeitos); 4.º (Competências) n.º 1, alínea e) “Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão ... respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal”, ou seja, os “polícias municipais” nesses casos — embora
Relator: CUNHA RODRIGUES
Justiça ou apos a validação da captura compete aos Serviços Prisionais; 2 - Incumbe a autoridade captora assegurar o transporte de detidos ao tribunal, ou a um estabelecimento prisional para subsequente ... apresentação em juizo; 3 - As conclusões anteriores não excluem o dever de cooperação entre autoridades, v g a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, sempre que a autoridade captora ou requisitada
Relator: LOURENÇO MARTINS
Cabe as autoridades policiais incumbidas da prevenção e investigação dos atentados contra as instalações das missões diplomaticas e consulares e seus representantes, especialmente a Policia Judiciaria, prestar, atempadamente, as informações ... poderem ser canalizadas ao Secretario Geral das Nações Unidas; 2 - Serão as mesmas autoridades policiais, agora especialmente a Policia de Segurança Publica, que estarão, eventualmente, em melhores condições para
Relator: MARIA HELENA FILIPE
suficiente e cabal para se ter conhecido e decidido do pedido do Recorrido – então Autor – na acção que correu termos na 1ª Instância, há que o julgar improcedente, por não
Relator: CATARINA VASCONCELOS
pelo mero decurso do tempo, não pode assacar-se ao ato que comunicou ao Autor que deveria regressar ao comando de origem em virtude da fala da renovação da comissão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
período experimental. 15.ª – Trata-se de retrospetividade, retroconexão ou, na expressão de alguns autores, de retroatividade imprópria ou inautêntica, tal como vem enunciada no artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado
Relator: PEREIRA COUTINHO
artigo; 3.ª - Em consequência, está constitucionalmente vedado aos órgãos administrativos, neles incluídas as autoridades policiais, impor essa proibição; 4.ª - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional
Relator: TINOCO DE FARIA
processos referentes a contravenções que forem denunciadas, sem prejuizo de poder delegar nas autoridades policiais a instrução desses processos; 3 - A Policia Judiciaria, embora organismo auxiliar do Ministerio Publico, não
Relator: LOPES NAVARRO
Policia de Segurança Publica limita-se a mandar que os autos lavrados pelas autoridades policiais aguardem na secretaria respectiva o pagamento voluntario da multa, durante 10 dias, findo os quais