TCASsó sumário
795/23.3 BELRA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; situação que os autos abundantemente demonstram não se verificar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ocorre inclusivamente um imperativo de aplicação retroativa, a da lei penal mais favorável ao arguido (artigo 29.º, n.º 4). 17.ª – A aplicação retrospetiva da lei a situações
Relator: LOPES ROCHA
Segurança Publica so estão sujeitos a jurisdição dos tribunais militares, nos termos gerais, quando arguidos de crimes essencialmente militares que não pressuponham, como elemento tipico, a qualidade de militar
Relator: CASTRO LOPO
processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram-se nas conclusões precedentes, pelo que se conclui não ter praticado as faltas previstas
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O ingresso na PSP dos elementos oriundos dos organismos policiais congéneres
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os