TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas ... mérito e que se prende com a inimpugnabilidade do ato em crise alvo do processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator