TCANsó sumário
02853/12.0BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não são meios adequados a definir direitos ... providência, não podendo confundir-se tal juízo sobre aquele requisito com o da inidoneidade ou desacerto da pretensão face àquilo que deveria ter sido impugnado em termos de atos administrativos